Já está em vigor o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é uma combinação de 27 fundos – um em cada estado e no Distrito Federal – que serve para a redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Ele tem o objetivo de reduzir a desigualdade de recursos entre as redes de ensino do país. Aprovado em 2020, o novo modelo prevê o aumento da complementação da União que vai subir gradativamente dos atuais 10% para 23% até 2026.

Porém, para receber o repasse, estados e municípios precisam seguir uma série de responsabilidades. Caso não cumpridas, o valor não é pago. Pensando em ajudar os municípios a esclarecerem e gerenciarem a mudanças legais, que alteram de forma contundente suas finanças, a Ampar/ Cimpar realiza no próximo dia 19 uma palestra sobre o tema.

Segundo o Governo Federal, já neste ano, o percentual de repasse alcançará os 12%. Em seguida, passará para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; encerrando 2026 com 23%. Os estados terão dois anos para aprovar leis que tratem dessa nova regra de distribuição do ICMS, no que diz respeito ao novo FUNDEB. Entre as mudanças, 2,5% do fundo devem ser destinados aos estados que tiverem 80% dos estudantes participantes, conseguirem reduzir a desigualdade socioeconômica e racial, entre outros critérios.

Também será necessário maior investimento em salários. Antes o investimento era de 60%, com as novas regras esse valor deve subir para 70%. O maior investimento em salários refere-se à remuneração dos professores, mas também de psicólogos e assistentes sociais que estiverem inseridos na educação. “Do mesmo jeito que a União dá, ela também cobra responsabilidades. Foi criada a Lei Número 14.113, publicada em 25 de dezembro de 2020, justamente na virada das gestões municipais. Muitos prefeitos assumiram o cargo sem sequer saber dessas mudanças trazidas pela legislação. Algumas coisas começaram a ser exigidas já em janeiro deste ano. É um avanço e uma inovação, um aumento considerável, mas entendo que os municípios, principalmente os pequemos, serão atingidos pela ausência de informações e capacitação de como colocar a lei em exigência”, alertou o advogado da CAPTA, Giovanni Caruso.