Um dos objetivos da AMPAR/CIMPAR é atuar como fonte segura de orientação para todos que atuam ou desejam ingressar na vida pública, sobretudo em cargos do Poder Executivo. Por isso, o advogado Ulisses Sagioro foi o convidado da semana na entrevista exclusiva, concedida à Rádio Transamérica, para falar sobre a nova lei de improbidade administrativa.

Especialmente dirigida a prefeitos, secretários municipais, assessores e procuradores, a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, altera a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Para Sagioro, a nova lei veio para melhorar ainda mais o entendimento sobre a atuação do agente público.

“A lei anterior criava uma margem muito grande para fins de interpretação e aplicação. Já o texto da Lei 14.230 exige a comprovação do dolo. Essa é a grande questão. O dolo significa o querer, ou seja, o agente público precisa ter um comportamento movido pela vontade, que é o elemento psíquico, subjetivo. É o estado de espírito do agente”, observa o advogado.

“Essa é a prova que compete ao requerente, ao titular da ação, no caso o Ministério Público, que precisa, por meio dos seus agentes, da sua equipe técnica, comprovar, de maneira robusta, esse elemento volitivo: o querer. O que para nós, que somos interlocutores e operadores do Direito, jurisdicionados, é absolutamente confortável, e significa um avanço pelo fato deve haver uma condenação sem a devida justificativa”, completa Sagioro.